Informativos
Leis Aprovadas
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
* Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Lei 206 de 07 de maio 2009
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial e Étnica e Fundo Municipal no Município de São Gonçalo e dá outras providências. O COMIRSG, vinculado à Secretaria de Governo e Coordenação Geral, com a finalidade de elaborar e programar, em todas as esferas da administração da Cidade de São Gonçalo, políticas públicas sob a ótica da população afro descendente e outros grupos étnico-raciais, destinadas a garantir a igualdade de oportunidade e de direitos entre todos de forma a assegurar à população afro descendente e outro grupos étnico-raciais o pleno exercício de sua cidadania.
Lei 206/2009 – 20 março de 2009
"Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial e Étnica e dá outras providências". Junto com a criação do Conselho
Lei 223/2009 – 24 novembro de 2009
Institui na rede Municipal de Ensino Fundamental e demais níveis de Ensino, o conteúdo “Educação Anti-racista e Antidiscriminatória”.
Vereador Jorde Mariola
Lei 3119 de 2014
Declara a Capoeira Patrimônio Cultural Imaterial.
Lei 3080 de 2014
Declara o Candomblé Patrimônio Cultural Imaterial
Lei 3089 de 2014
Declara a Umbanda Patrimônio Cultural Imaterial
Lei 2521 de 2007
Cria a Semana da Diversidade nas Escolas, combatendo a intolerância
Vereador Leonardo Giordano